O STF (Supremo Tribunal Federal), finalizou o julgamento dos Embargos Declaratórios na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7222, que analisa a constitucionalidade dos pisos da enfermagem. O que já era ruim ficou pior! O Supremo aboliu o prazo de 60 dias para a negociação coletiva (que já tinha acabado há muito tempo). E disse que agora, para ter piso, só com negociação. Ou seja, tirou da Lei do piso a característica mais importante de uma Lei: a de ser OBRIGATÓRIA.
Com isso, as empresas ficam fortalecidas nas negociações, pois o STF admitiu a possibilidade de negociação de Convenções e Acordos Coletivos com patamares inferiores ao previsto na Lei do piso.
O STF ainda, de maneira absurda e inédita, disse que o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base. Isso, para nós, não faz tanta diferença, porque na rede privada, não há muitas verbas fixas, genéricas e permanentes pagas a toda a categoria. Mas mostra bem a intenção de reduzir drasticamente os direitos dos trabalhadores.
A situação agora mudou para pior. A Justiça não vai obrigar o pagamento do piso, a não ser em caso de Dissídio Coletivo, que é um processo demorado e pode prejudicar a negociação de outros direitos da categoria.
Esta decisão, também é provisória. Pode ser modificada por novos embargos ou pela decisão de mérito da ADI, pasmem, ainda é liminar. Considerando as decisões proferidas pelo STF até o momento, o cenário não está favorável para os trabalhadores da enfermagem, cuja expectativa de implementação do piso vem sendo frustrada.
Em resumo: O PISO SÓ VAI SAIR COM MUITA LUTA! Se os trabalhadores não se mobilizarem e exigirem seus DIREITOS, o STF vai seguir julgando cada vez mais em favor dos hospitais, sem nenhuma preocupação com quem faz, de fato, o hospital funcionar, que são os trabalhadores.
O piso não é favor nenhum, é DIREITO! Se refere à remuneração justa, por um serviço insalubre, duro e, ao mesmo tempo, indispensável e lindo, que é cuidar da vida e da saúde das pessoas. O SINDEESS, desde o início, vem lutando e seguirá assim, até o fim, pelo piso integral aos trabalhadores da enfermagem.
✅ NENHUM DIREITO A MENOS!
Departamento de Comunicação do SINDEESS
